05/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060626-03.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mayara Fleming Francisco -

Vistos.

Trata-se de impugnação ofertada pela executada, sob o argumento de que o há excesso de execução.

A parte credora se pronunciou.

Fundamento e decido.

Conforme se depreende dos cálculos elaborados pela parte credora, foram incorretamente aplicados juros de 1% a.m (fls.255), conforme bem destacado pela executada (fls.270): A diferença ocorreu nos juros aplicados pela parte, assim como segue: Juros de mora 1% a.m; Período: 14/07/2022 a 01/08/2024; Taxa de 24,57%.

Logo, para o período anterior a 08/12/2021, não se deve perder de vista o disposto na Lei 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91.

Dessa forma, os juros moratórios devem ser computados desde a data da citação e, posteriormente, mês a mês de forma decrescente sobre as demais parcelas.

Os juros moratórios foram computados incorretamente, pois não seria mais possível o percentual fixo de 1% ao mês para todo.

A solução correta seria o cômputo desde a data da citação e, posteriormente, mês a mês de forma decrescente sobre as demais parcelas, observando a Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12.

Diante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela parte executada (fls.270).

O crédito exequendo será requisitado pelo total bruto, quando então, por ocasião do pagamento do RPV, serão efetivados os descontos obrigatórios, diretamente na fonte, pela requerida.

Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014).

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações.

Int. - ADV: LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:08

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
09/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 04:15

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:40

Recebido o recurso
24/07/2024 19:20

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:47

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 19:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:21

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:44

Julgada Procedente a Ação
03/04/2024 14:45

Conclusos para julgamento
03/04/2024 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
04/03/2024 02:01

Expedição de Certidão.
24/02/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:50

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2024 22:26

Conclusos para decisão
24/01/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 21:31

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2023 19:25

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 23:10

Expedição de Mandado.
18/10/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
10/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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