12/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001756-81.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de Todos) -

Vistos.

Fls. 224/231 - Assiste razão à patrona da GUIMARÃES PINHO ADMINISTRADOR DE CARTÃO LTDA.

O artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que, havendo pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome de advogado específico, o desatendimento a esse requerimento acarreta a nulidade do ato.

Na peça de contestação (fls. 174/204), a advogada requereu expressamente que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de RENATA MARTINS GOMES - OAB/MG 85.907.

Contudo, a publicação do ato ordinatório (fls. 222) foi direcionada à sua inscrição suplementar (OAB/SP 419043).

Embora, no caso concreto, a advogada tenha tomado ciência do ato e peticionado nos autos, demonstrando não haver prejuízo imediato que justifique a anulação do ato pretérito, a irregularidade deve ser sanada para os atos futuros.

Assim, providencie a Serventia à devida retificação do cadastro, para que todas as futuras publicações e intimações dirigidas à corré Guimaraes Pinho Administradora de Cartao Ltda sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Renata Martins Gomes, OAB/MG 85.907 e não à sua inscrição suplementar (OAB/SP 419043).

No mais, aguarde-se a manifestação da autora em réplica.

Intime-se. - ADV: LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 419043/SP)
28/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:04

Decisão Determinação
23/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:05

Expedição de Carta.
03/07/2025 20:05

Expedição de Carta.
03/07/2025 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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