01/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 08:54

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:29

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:20

Apensado ao processo
26/08/2025 16:19

Incidente Processual Instaurado
22/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:09

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:06

Recebida a denúncia
20/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504743-84.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX RAFAEL DE MOURA -

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. retro) Com efeito, a Resolução nº 939 de 2024 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal estabelece que: "Art. 6º - Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia" (grifei).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal definiu "que a competência dojuiz das garantiascessa com o oferecimento da denúncia" (STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023).

Portanto, considerando o oferecimento da denúncia e o encerramento da competência do Juízo das Garantias, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição à Vara Única da Comarca de Guaíra/SP (local dos fatos - fls. 08/12).

Caso ainda não realizado, providencie-se o cadastramento, no SAJ e no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, dos objetos eventualmente apreendidos e não restituídos.

Na impossibilidade, cerifique-se e anote-se para futura regularização e redistribua-se, independentemente de nova conclusão, porquanto se deve priorizar o direito fundamental à duração razoável do processo.

Tratando-se de investigado preso, cumpra-se com urgência.

Intime-se.

São José do Rio Preto, . - ADV: ALINE ABBARA (OAB 510344/SP)
19/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:05

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:59

Bens Apreendidos
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:18

Juntada de Mandado
13/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:52

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:02

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Audiência Realizada Exitosa
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/08/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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