02/09/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001826-44.2000.8.26.0040 (020.01.2000.001826) - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Beatriz dos Santos -

Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de f. 170/176 destes autos digitais de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Valdemar dos Santos (inventariado).

Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros.

Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer.

Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ.

Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ.

Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail [email protected].

No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento.

A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: LUCIANO DA SILVA (OAB 194413/SP), PAULO SÉRGIO SARTI (OAB 155005/SP)
29/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:40

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:43

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
04/05/2025 15:49

Suspensão do Prazo
02/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:17

Ato ordinatório
28/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:46

Ato ordinatório
27/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:28

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/09/2024 12:01

Processo Materializado
21/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 18:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/05/2024 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 08:54

Expedição de Ofício.
27/03/2024 15:34

Expedição de Carta.
07/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:35

Reativação do Processo
09/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:25

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2023 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/08/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:53

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2023 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/12/2022 01:36

Suspensão do Prazo
24/11/2022 02:50

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:38

Suspensão do Prazo
03/11/2022 16:06

Autos no Prazo
01/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:49

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:14

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2022 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/06/2022 10:23

Autos no Prazo
15/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 13:12

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 17:50

Autos no Prazo
29/04/2022 17:49

Autos no Prazo
29/04/2022 17:48

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2022 18:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/02/2022 18:16

Recebidos os autos do Arquivo Geral
18/02/2022 17:28

Recebidos os autos do Arquivo Geral
14/02/2022 16:27

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 04:42

Suspensão do Prazo
22/02/2021 22:51

Suspensão do Prazo
11/02/2021 22:25

Suspensão do Prazo
16/12/2020 21:42

Suspensão do Prazo
02/12/2020 17:42

Autos no Prazo
13/11/2020 14:49

Recebidos os autos do Arquivo Geral
06/03/2018 11:26

Baixa Definitiva
16/11/2015 11:09

Arquivado Provisoriamente
23/06/2012 00:00

Arquivo Provisório
15/02/2012 00:00

Arquivo Provisório
14/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2012 00:00

Aguardando Remessa
07/02/2012 00:00

Despacho Proferido
03/02/2012 00:00

Aguardando Providências
30/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
03/10/2011 00:00

Despacho Proferido
06/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
10/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
05/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/05/2011 12:53

Recebimento de Carga
04/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2010 10:35

Carga ao Advogado
06/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2010 00:00

Despacho Proferido
04/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
01/03/2010 14:54

Recebimento de Carga
11/02/2010 15:02

Carga ao Advogado
10/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
09/01/2010 00:00

Despacho Proferido
08/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2009 00:00

Despacho Proferido
13/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2009 00:00

Despacho Proferido
17/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2008 00:00

Aguardando Retirada
04/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2008 00:00

Despacho Proferido
31/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2008 00:00

Aguardando Providências
07/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2008 10:41

Recebimento de Carga
11/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2008 10:22

Carga ao Advogado
28/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Despacho Proferido
28/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2007 00:00

Aguardando Digitação
12/12/2007 00:00

Despacho Proferido
19/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2007 00:00

Despacho Proferido
24/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2007 00:00

Despacho Proferido
30/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2006 00:00

Despacho Proferido
14/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2000

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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