28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003144-10.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato de Souza - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)
27/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2025 21:13

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018753-08.2025.8.26.0003

Sandra Regina Marques Simoes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Simone Ferraz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1001787-03.2023.8.26.0435

Maria Donizete Cavichioli de Oliveira

Maria Elisabete da Costa

Advogado: Daniele Maria Sossai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1027362-51.2023.8.26.0002

Antonio Carlos Braga Tafner

Administradora Jardim Acapulco LTDA

Advogado: Francisco Scattaregi Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0001905-79.2024.8.26.0590

Wilk Aparecido de Santa Cruz

Banco Gmac S/A

Advogado: Guilherme de Castro Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1500391-97.2025.8.26.0358

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Paulo Rogerio Romao

Advogado: Elison Bertati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 15:13

Exibir Processo