20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050986-84.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Município de Campinas - Embargdo: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Embargdo: Andre Luis Pimentel Luders (E outros(as)) - Embargdo: André Luís Leite Vieira - Embargdo: Carlos Henrique Coutinho do Amaral - Embargda: Celia Alvarez Gamallo Piassi - Embargda: Daniela Fonseca Calado Nunes - Embargdo: Edson Vilas Boas Orru - Embargda: Elizandra Maria Maluf Cabral - Embargda: Fernanda do Amaral Zaitune - Embargdo: Gustavo Albuquerque Zalochi - Embargda: Marcia Maria Cremasco Chacon - Embargdo: Matheus Mitraud Junior - Embargdo: Neiriberto Geraldo de Godoy - Embargdo: Ronaldo Vieira Fernandes - Embargdo: Antonio Carlos Camargo Erbolato - Embargdo: Carlos Paolieri Neto - Embargda: Elidia Godoy Teixeira Bertotti - Embargda: Ivany Borges Ribeiro - Embargda: Lumena Aparecida Gadia - Embargdo: Marcelo Eduardo Orlandi - Embargda: Maria Eliza Moreira - Embargda: Simone Souza Nicoliello Pena - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS LIMITES LEGAIS ESCALONADOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%.

OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, SUSTENTA OMISSÃO ATINENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PATRONOS DOS REQUERIDOS, DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS AUTORES E TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

AMBOS REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, INCLUSIVE COM EFEITO MODIFICATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO RELACIONADA AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE; (II) ESTABELECER SE A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR O ESCALONAMENTO PREVISTO NOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC, MESMO COM A FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE VENCEDORA; (III) DETERMINAR A FORMA DE REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PATRONOS DOS REQUERIDOS; E (IV) FIXAR O TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE OMISSÃO EM FACE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SENDO NECESSÁRIO ENFRENTAR A QUESTÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA 1.076 (RESP 1.850.512/SP), QUE VEDA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.769.017/RS) DETERMINA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015 QUANDO HOUVER A PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA SUCUMBENTE.5.

CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIDOS REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS, IMPÕE-SE A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS ENTRE OS ADVOGADOS RESPECTIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO AG 1.241.668/RS).6.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 14 DO STJ.7.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE O TRIBUNAL TENHA EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE JULGAMENTO:1) A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE DEVE SER SUPRIDA, MAS A APLICAÇÃO DA EQUIDADE É VEDADA AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA ELEVADO, CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ.2) A PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE EXIGE A APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUCUMBÊNCIA.3) A VERBA HONORÁRIA DEVE SER DIVIDIDA DE FORMA IGUAL ENTRE OS PATRONOS DOS REQUERIDOS QUANDO ATUAREM SEPARADAMENTE.4) O TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 11; ART. 87, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.850.512/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, TEMA 1.076, J. 16.03.2022; STJ, RESP 1.769.017/RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23.05.2023; STJ, AGRG NO AG 1.241.668/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 17.03.2011; STJ, SÚMULA 14.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Henrique Specie (OAB: 173955/SP) - Paulo Cesar Teixeira Junior (OAB: 333120/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP) - 1° andar
16/01/2025 09:42

Remetidos os Autos
16/01/2025 09:38

Expedição de documento
15/01/2025 18:46

Petição Juntada
14/01/2025 05:28

Petição Juntada
09/11/2024 00:24

Expedição de documento
09/11/2024 00:24

Expedição de documento
29/10/2024 09:09

Expedição de documento
29/10/2024 09:09

Expedição de documento
29/10/2024 09:08

Ato ordinatório
26/10/2024 05:37

Petição Juntada
14/10/2024 06:44

Expedição de documento
12/10/2024 07:45

Expedição de documento
03/10/2024 09:21

Expedição de documento
03/10/2024 02:22

Publicação
02/10/2024 02:21

Remetidos os Autos
01/10/2024 15:41

Expedição de documento
01/10/2024 15:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2024 09:22

Conclusos
15/07/2024 14:17

Petição Juntada
13/07/2024 07:13

Expedição de documento
13/07/2024 07:13

Expedição de documento
04/07/2024 04:33

Publicação
03/07/2024 01:10

Remetidos os Autos
02/07/2024 14:58

Expedição de documento
02/07/2024 14:58

Expedição de documento
02/07/2024 14:57

Julgada improcedente a ação
21/06/2024 09:49

Expedição de documento
04/06/2024 06:57

Expedição de documento
04/06/2024 06:56

Expedição de documento
24/05/2024 09:50

Expedição de documento
24/05/2024 09:50

Expedição de documento
24/05/2024 09:50

Ato ordinatório
23/05/2024 17:36

Petição Juntada
17/04/2024 11:26

Petição Juntada
11/04/2024 11:20

Conclusos
10/04/2024 16:08

Petição Juntada
26/03/2024 07:10

Expedição de documento
26/03/2024 07:10

Expedição de documento
19/03/2024 15:10

Petição Juntada
16/03/2024 02:57

Publicação
15/03/2024 12:29

Remetidos os Autos
15/03/2024 11:59

Expedição de documento
15/03/2024 11:58

Expedição de documento
15/03/2024 11:56

Ato ordinatório
14/03/2024 18:26

Petição Juntada
26/02/2024 01:10

Expedição de documento
26/02/2024 01:09

Expedição de documento
21/02/2024 04:37

Publicação
19/02/2024 12:56

Remetidos os Autos
17/02/2024 04:17

Publicação
16/02/2024 15:21

Ato ordinatório
16/02/2024 10:16

Petição Juntada
16/02/2024 05:42

Remetidos os Autos
15/02/2024 18:16

Expedição de documento
15/02/2024 18:15

Expedição de documento
15/02/2024 18:15

Ato ordinatório
15/02/2024 18:11

Expedição de documento
05/02/2024 23:05

Petição Juntada
25/11/2023 08:05

Expedição de documento
25/11/2023 08:05

Expedição de documento
22/11/2023 07:19

Publicação
21/11/2023 15:11

Expedição de documento
21/11/2023 15:11

Expedição de documento
21/11/2023 13:43

Expedição de documento
21/11/2023 13:43

Expedição de documento
21/11/2023 11:34

Expedição de documento
20/11/2023 00:30

Remetidos os Autos
17/11/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 10:55

Conclusos
16/11/2023 10:54

Expedição de documento
15/11/2023 06:57

Petição Juntada
10/11/2023 09:12

Publicação
09/11/2023 10:36

Remetidos os Autos
09/11/2023 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 11:03

Conclusos
07/11/2023 11:01

Expedição de documento
07/11/2023 10:58

Expedição de documento
06/11/2023 18:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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