11/09/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:36

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 10:21

Unificação Pai
20/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010729-48.2021.8.26.0482/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Nascimento e Ferreira - Moda Infantil Ltda - Me - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

TEMA 1.284 DO STF.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRIBUINTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.284 DO STF, MODIFICOU JULGADOS ANTERIORES PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL EM PERÍODO ANTERIOR A ABRIL/2022 E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, NA VIA PRÓPRIA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

A EMBARGANTE ALEGA ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A PARTIR DE ABRIL/2022; (II) ESTABELECER SE HAVERIA DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO CTN.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA EXPRESSAMENTE O TEMA 1.284 DO STF AO RECONHECER QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SOMENTE SE TORNOU EXIGÍVEL APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 E O DECURSO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, FIXADO COMO MARCO INICIAL ABRIL/2022.4.A DECISÃO EXAMINA DE FORMA EXPRESSA A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESSALTANDO QUE, EMBORA A SÚMULA 213 DO STJ ADMITA A DECLARAÇÃO DESSE DIREITO NO MANDADO DE SEGURANÇA, O ART. 170 DO CTN CONDICIONA A COMPENSAÇÃO À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, AUSENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO.5.NÃO HÁ OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, MAS MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EXIGE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SENDO POSSÍVEL APENAS A PARTIR DE ABRIL/2022, CONFORME O TEMA 1.284 DO STF.2.A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN, INEXISTENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO.3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À CORREÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA OU INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 150, III, “B” E “C”; CTN, ARTS. 168 E 170; LEI ESTADUAL/SP Nº 17.470/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.284; STJ, SÚMULA 213; RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773; RTJ 121/260.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB: 247200/SP) - Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1° andar
18/08/2025 14:21

Julgado virtualmente
04/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:14

Prazo Intimação - 10 Dias
24/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:42

Despacho
18/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:41

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 15:24

Expedição de Ofício.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:04

Prazo Intimação - 30 Dias
07/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:12

Acórdão registrado
01/07/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 17:46

Julgado virtualmente
27/06/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:30

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1284
31/03/2025 18:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
18/03/2025 18:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/03/2025 18:36

Juntada de Ofício
14/03/2025 10:05

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
03/12/2023 08:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
24/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:16

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
23/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:00

Publicado em
22/11/2023 21:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:40

Prazo Intimação - 30 Dias
22/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:34

Vista (Contraminuta)
07/11/2023 17:50

Unificação Pai-Processamento de Recursos
07/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:15

Prazo Intimação - 10 Dias
04/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:19

AcórdãoFinalizado
29/09/2023 17:48

Documento Finalizado
22/09/2023 05:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:16

Prazo Intimação - 5 Dias
19/07/2023 12:08

Despacho
27/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:18

Subprocesso Cadastrado
24/03/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 00:00

Publicado em
06/03/2023 00:00

Publicado em
03/03/2023 18:41

Prazo
03/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/02/2023 15:43

Recurso Especial
22/02/2023 15:43

RE - Despacho - Prejudicado
22/02/2023 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 517
04/11/2022 01:36

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/10/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 00:00

Publicado em
24/10/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:41

Prazo Intimação - 30 Dias
24/10/2022 11:36

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:30

Vista (Contrarrazões)
11/10/2022 14:37

Unificação Pai
11/10/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 12:55

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:45

Expedido Termo de Intimação
16/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
13/09/2022 19:53

Julgado virtualmente
25/07/2022 15:22

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 01:02

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:11

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:18

Prazo Intimação - 10 Dias
08/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
05/07/2022 18:25

Despacho
30/06/2022 10:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 10:28

Subprocesso Cadastrado
27/06/2022 00:00

Publicado em
24/06/2022 17:26

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:17

Prazo
24/06/2022 15:14

Expedido Termo de Intimação
24/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:00

Publicado em
20/06/2022 17:06

Acórdão registrado
20/06/2022 15:39

AcórdãoFinalizado
20/06/2022 13:22

Documento Finalizado
20/06/2022 10:00

Não-Provimento
20/06/2022 10:00

Julgado
15/06/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 02:35

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:10

Expedido Termo de Intimação
08/06/2022 00:00

Publicado em
06/06/2022 10:48

Inclusão em Pauta
02/06/2022 17:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/06/2022 15:48

Despacho À Mesa
30/03/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:26

Prazo - Controle - Intimação JV
07/02/2022 19:43

Expedição de Certidão.
28/01/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 00:00

Publicado em
27/01/2022 20:01

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:00

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:03

Expedido Termo de Intimação
25/01/2022 15:31

Informação
25/01/2022 15:22

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:26

Distribuído por sorteio
25/01/2022 00:00

Publicado em
18/01/2022 17:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/01/2022 14:04

Processo Cadastrado
17/01/2022 13:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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