04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-56.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Dara Saul - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Anularam, de ofício, a sentença e determinaram o retorno dos autos à primeira instância.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITO À SAÚDE (ART. 196) CONCRETIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E PELO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.

ANTERIOR JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 PELO STF (SÚMULAS VINCULANTES Nº 61 E 60, RESPECTIVAMENTE), FIXANDO NOVOS REQUISITOS.

MODULAÇÃO DOS NOVOS TEMAS EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE, MAS APLICABILIDADE IMEDIATA DOS NOVOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS.

ENTENDIMENTO QUE DEVE SER RIGOROSAMENTE APLICADO, EM NOME DA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC), DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS SÚMULAS VINCULANTES (ART. 927, INC.

II, DO CPC) E DA NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS, GARANTINDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, CONFORME CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO.

INOBSERVÂNCIA DOS NOVOS TEMAS PELA R.

SENTENÇA, QUE É POSTERIOR AO JULGAMENTO DO LEADING CASE E DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.

RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO FOI ANALISADA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO (ART. 489, INC.

II, DO CPC) E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA NOVA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO DO FEITO, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO C.

STF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Rosana de Souza Rocha (OAB: 380358/SP) - 1º andar
21/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:47

Recebido o recurso
02/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/06/2025 01:14

Expedição de Certidão.
22/06/2025 01:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:35

Recebido o recurso
12/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 10:58

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:58

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:09

Concedida a Segurança
23/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
23/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:32

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 18:51

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 04:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:16

Conclusos para decisão
04/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:16

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:58

Juntada de Mandado
25/03/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:57

Juntada de Mandado
25/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 11:36

Conclusos para decisão
12/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:26

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:26

Expedição de Mandado.
12/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:31

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
05/03/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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