TJSP - 0042733-02.2012.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:25
Prazo Intimação - 30 Dias
-
20/08/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042733-02.2012.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Luiz Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - mantiveram o Acórdão V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.030.475/SP (TEMA 942) PELO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91, ENQUANTO NÃO FOR EDITADA A LEI REGULAMENTADORA DE QUE TRATA O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PERÍODO LABORADO QUE SE PRETENDE A CONVERSÃO FOI RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL POSSIBILIDADE DE CONVERTER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM TEMPO COMUM JULGADO COMPATÍVEL COM A TESE FIXADA PELO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACÓRDÃO MANTIDO, SENDO DESCABIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP) (Procurador) - Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP) - 1º andar -
01/08/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:01
Prazo Intimação - 10 Dias
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07/07/2025 16:56
Situação de Julgado
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07/07/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 14:43
Ato ordinatório
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13/06/2025 04:04
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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14/02/2025 18:03
Remetidos os Autos para Local Externo
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04/02/2025 15:48
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
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03/02/2025 22:20
Acórdão registrado
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03/02/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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03/02/2025 16:22
Julgado virtualmente
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29/01/2025 21:26
Julgamento Virtual Iniciado
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24/01/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 17:06
Recebidos os autos pelo Relator
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15/01/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 15:04
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
14/01/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/01/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:50
Recebidos os autos pelo Relator
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13/12/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 15:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/12/2024 15:04
Situação de Pendente de Julgamento
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13/12/2024 00:00
Publicado em
-
12/12/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:59
Expedido Termo de Intimação
-
09/12/2024 18:05
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
09/12/2024 16:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
05/12/2024 13:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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31/10/2024 12:34
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
22/09/2017 16:39
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
21/09/2017 00:00
Publicado em
-
14/09/2017 19:20
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
12/09/2017 14:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
11/09/2017 13:41
Por decisão judicial
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11/09/2017 13:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 942
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28/08/2017 12:13
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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25/08/2017 15:01
Conclusos para decisão
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25/08/2017 14:57
Recebidos os autos da Vara de Origem
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04/04/2017 17:11
Remetidos os Autos para Vara de Origem
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27/03/2017 15:51
Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
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10/01/2017 17:55
Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Brigadeiro Luís Antônio) para destino
-
19/05/2016 12:05
Expedição de Certidão.
-
16/10/2015 00:00
Publicado em
-
06/10/2015 15:25
Vista
-
04/09/2015 12:19
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2015 00:00
Publicado em
-
15/04/2015 18:07
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
10/04/2015 18:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
10/04/2015 11:47
Recurso Extraordinário
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18/12/2014 14:54
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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30/10/2014 17:25
Conclusos para decisão
-
30/10/2014 17:08
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
22/09/2014 18:27
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
22/09/2014 17:36
Expedição de Certidão.
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16/06/2014 00:00
Publicado em
-
06/06/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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06/06/2014 00:00
Vista
-
05/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
22/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2014 00:00
Publicado em
-
27/03/2014 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
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27/02/2014 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
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18/02/2014 00:00
Publicado em
-
14/02/2014 00:00
Acórdão registrado
-
14/02/2014 00:00
AcórdãoFinalizado
-
10/02/2014 00:00
Não-Provimento
-
10/02/2014 00:00
Julgado
-
04/02/2014 00:00
Publicado em
-
21/01/2014 00:00
Incluído em pauta para 21/01/2014 12:00:00 local.
-
16/01/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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15/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/01/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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07/01/2014 00:00
Conclusos para decisão
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09/12/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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05/12/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
-
05/12/2013 00:00
Conclusos para decisão
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05/12/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
-
02/10/2013 00:00
Publicado em
-
02/10/2013 00:00
Publicado em
-
02/10/2013 00:00
Conclusos para decisão
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01/10/2013 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
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30/09/2013 00:00
Distribuído por sorteio
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23/09/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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23/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/09/2013 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2013
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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