04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-26.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condominio Edificio Independencia - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE SANTOS.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR, SEM LICENÇA E EM EDIFICAÇÃO PROTEGIDA, POR ESTAR NO ENTORNO DE BEM TOMBADO.

VISTORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA NO REFERIDO IMÓVEL QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRA IRREGULAR EM CONSTRUÇÃO E NÃO REGULARIZÁVEL.

INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 31 DA LCM 1025/2019.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A QUEM COMPETE, EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA, A AUTUAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES.

PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Elias Zamari (OAB: 38637/SP) - Carlos Edgard Akaoui Marcondes (OAB: 298002/SP) - Cristiane de Pinho Vieira (OAB: 90577/SP) - Fernando Antônio de Figueiredo Guedes Júnior (OAB: 206075/SP) - Francisco de Paula da Silva (OAB: 382036/SP) - Luiz Arthur da Silva Costa (OAB: 243966/SP) - Maria Fernanda Carvalho de Camargo (OAB: 104390/SP) - Richard Milone Cacko (OAB: 131010/SP) - Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) (Procurador) - Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) (Procurador) - 1º andar
07/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 04:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:52

Expedição de Carta.
10/01/2025 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003913-48.2025.8.26.0152

Diego Andrade de Oliveira

Diretriz Solucoes e Recuperacao de Ativo...

Advogado: Luiz Claudio Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1002933-54.2022.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Safra Veiculos LTDA.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1020292-64.2025.8.26.0405

Rian Adriano Duarte de Souza

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Lisiane Ribeiro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0005103-32.2024.8.26.0362

Camila Perina Monferdini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1032854-72.2020.8.26.0602

Ana Maria de Oliveira Martins

Daiane Aparecida Ferreira Eustaquio

Advogado: Jerfesson Pontes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2020 14:00

Exibir Processo