03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008190-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Silva Martins Cuoghi - CITE-SE o réu.

Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 22 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência.

Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa.

Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios.

Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa.

Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário.

O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência.

Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes.

Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social.

Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada.

Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência.

Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição.

Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias.

Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP)
02/09/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 09:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:54

Expedição de Carta.
20/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 13:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:35

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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