TJSP - 1584822-15.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ: 61.475.869/0001-87

Advogados

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB: 260447/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 15:12

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 11/09/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1584822-15.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kaiku Industria de Auto Pecas Ltda -

    Vistos. 1.

    CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 215/228, eis que tempestivos.

    Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Como já exposto na decisão embargada, nos termos do REsp 1.340.553/RS, o procedimento do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 se inicia no momento em que constatada a não localização do devedor ou bens para a execução, sendo que nos autos houve a localização de dinheiro, mesmo que em valor parcial à dívida.

    Aliás, da leitura do recurso ora oposto, percebe-se que a aludida "omissão", em verdade, é o simples inconformismo da executada com os fundamentos e o teor da decisão proferida, não sendo esta a via adequada para os fins pretendidos.

    Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.

    Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2.

    Dando prosseguimento ao feito, RETIRO o sigilo da petição WEFE.25.70017294-1 e DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe.

    Fica desde já determinado o cancelamento do bloqueio de eventual valor excedente nos termos do artigo 854, §1º do CPC.

    Depois de efetuado o protocolo, havendo bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do artigo 854, §2º do CPC.

    Caso a parte executada se manifeste no prazo de 05 dias, tornem imediatamente conclusos.

    Caso não sobrevenha manifestação dentro deste prazo, a indisponibilidade fica convertida em penhora, devendo a Z.

    Serventia elaborar minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e intimar a parte executada da penhora.

    Se negativas as respostas, dê-se vista oportunamente à exequente.

    Intime-se.

    São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447A/SP)

  • 28/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 08:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/02/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:29

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 11/10/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:33

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 30/05/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 11:30

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 15/03/2023 17:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 12:49

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 10/11/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2022 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/07/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2022 16:47

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2022 16:46

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 15/07/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2022 13:44

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 08:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 18:41

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 28/08/2018 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 16:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2018.

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2018 12:35

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2018 12:31

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 05/06/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2018 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 11:25

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 16/05/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 12:08

    Decisão

  • 14/05/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 14:30

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 20/10/2016 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2016 18:08

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2016 18:08

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 28/06/2016 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2015 18:19

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 02/12/2015 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 16:19

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 14:41

    Decisão

  • 30/11/2015 18:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2015 17:24

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2014 19:49

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2014 19:49

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 17/11/2014 15:59

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2014 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2014 17:29

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2014 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003763-83.2006.8.26.0653

Municipio de Vargem Grande do Sul

Rita de Cassia Mendes

Advogado: Marcos Roberto Barion

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2006 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1007771-29.2025.8.26.0004

Cooperativa Central Aurora Alimentos

Mercado Central Norte LTDA

Advogado: Rafael Mesquita Zampolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 4003825-89.2025.8.26.0006

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Aciglass Industria e Comercio de Box Esp...

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1016226-23.2024.8.26.0196

Jose Matias Filho

Maria Rosa de Jesus

Advogado: Luiz Hendrigo de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1012639-23.2024.8.26.0477

Valdeci Silva Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Ferreira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 18:05

Exibir Processo