26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002792-53.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Enio Decio Morais - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ENIO DECIO MORAIS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a proceder com a revisão dos valores do quinquênio e da sexta parte pagos à parte autora, incluindo em suas bases de cálculo a verba Piso Salarial Docente - Lei Federal nº 11.738/2008 ou Abono Complementar (código 001.035), bem como a efetuar o pagamento das diferenças dos referidos ATS relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação e até o efetivo implemento em folha.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:33

Ato ordinatório
25/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 20:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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