08/09/2025 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Link para pagamento - 08/09/2025 10:12:58)
08/09/2025 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 28/08/2025 14:03:51)
08/09/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - EDIMAR JOSE ALVES DOS SANTOS - Guia 79863 - R$ 370,20
05/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 4000309-54.2025.8.26.0655/SP AUTOR: EDIMAR JOSE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CLEITON ANTONIO AIZZA (OAB SP243875) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constante dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira de trabalho ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

De tal sorte que, para o deferimento da gratuidade processual pleiteada condiciono à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda — Receita Federal (www.gov.br)), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) demonstrar o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa família, seguro-desemprego); c) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome; d) 02 últimos extratos de cartão de crédito; e) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos quando do peticionamento.

Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Várzea Paulista, 02/09/2025.
03/09/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000309-54.2025.8.26.0655 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista na data de 28/08/2025.
29/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - EDIMAR JOSE ALVES DOS SANTOS - Guia 53540 - R$ 185,10
28/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIMAR JOSE ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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