TJSP - 1016494-54.2025.8.26.0451

Processo 1016494-54.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1.

Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão.

Para agendamento da diligência de cumprimento da liminar, a parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados desta comarca, pelo telefone (19) 3372-3133 ou pelo e-mail [email protected] Autorizo que esta decisão sirva como mandado, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C.

Defiro ainda ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste, caso necessário.

Autorizo, por fim, que a diligência seja realizada em endereço diverso do constante no mandado, caso fornecido pela parte requerente ou seu localizador.

Caso o autor tenha cadastrado o processo em segredo de Justiça, a Serventia deverá remover o sigilo assim que for juntado o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. 2.

Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa.

Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. 3.

O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação (defesa), contados da execução da liminar.

Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

A presente citação é acompanhada de SENHA para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1016494-54.2025.8.26.0451 e, em seguida, clicar no texto "Este processo é digital.

Clique aqui para visualizar os autos", informando a senha na janela que abrirá, para visualizar o processo na íntegra, com a petição inicial e os documentos juntados.

A contestação deve ser apresentada obrigatoriamente por intermédio de advogado.

A parte que não tiver condições financeiras para contratar advogado deve, com urgência, obter informações na Defensoria Pública, por intermédio de seu sítio na internet (https://www.defensoria.sp.def.br) sobre a forma de atendimento (se presencial ou virtual, horários de atendimento etc.).

A Defensoria Pública, nesta comarca, está situada na Rua Benjamin Constant, 823, nesta cidade de Piracicaba, telefone (19) 3422-2982. 4.

Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 5ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)