28/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006753-74.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vilma Aparecida Freire Batelana -

Vistos.

Trata-se de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos - Contratos de Locações de imóveis objetos de condomínio entre as partes, em decorrência de herança, e que estariam sob a gestão exclusiva do requerido - para fins de viabilizar a autocomposição e/ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação de cobrança, prestação de contas ou arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo.

O que se tem é que, a exibição de documentos tem lugar quando há resistência daquele em cujo poder se encontra de exibi-los a quem tenha legítimo interesse, devendo tal circunstância vir comprovada com a inicial, por meio de requerimento formulado diretamente à parte ré, protocolado em área administrativa sua, ou mesmo de notificação extrajudicial registrada em cartório, o que, todavia, não se verifica no presente caso, certo que, não veio para os autos comprovação de qualquer requerimento junto ao requerido, sem êxito.

Assim, deverá a parte autora emendar a inicial, trazendo comprovação segura de que tenha requerido a documentação aqui pleiteada, administrativamente, e que tenha decorrido tempo razoável para resposta, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Int. - ADV: RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:01

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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