08/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:26

Expedição de Ofício.
05/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003424-94.2025.8.26.0189 (processo principal 1001557-49.2025.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Luis Roberto Zaparoli Junior -

Vistos.

Nomeio técnico de confiança do Juízo o contador NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, a fim de apurar o exato valor da dívida, em consonância com o título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para realização dos cálculos, deverá o senhor perito observar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida.

A disposição está prevista no artigo 3º da EC nº 113/2021, conforme segue: "Art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Para realização da perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024.

Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos.

Intime-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003424-94.2025.8.26.0189 (processo principal 1001557-49.2025.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Luis Roberto Zaparoli Junior -

Vistos.

Intime-se a instituição requerida, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias ÚTEIS, impugnar os cálculos apresentados.

Intime-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)
25/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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