29/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002986-53.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julliano Paiva Freitas -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
27/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:13

Recebido o recurso
27/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002986-53.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julliano Paiva Freitas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por JULLIANO DE PAIVA FREITAS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:05

Ato ordinatório
21/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 08:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:47

Expedição de Mandado.
02/07/2025 18:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:27

Ato ordinatório
01/07/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004064-76.2014.8.26.0606

Sao Lucas Imoveis LTDA

Eli

Advogado: Thays Correa de Andrade Nardi Gurgel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2014 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1041846-29.2014.8.26.0506

Organizacao Educacional Barao de Maua

Iaria Rocha Nogueira

Advogado: Carla Bonini Sant' Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2014 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1009686-36.2023.8.26.0602

Condominio Edificio Lenita

Luizangela Cazarin Simao Bim

Advogado: Maria Claudia Tognocchi Finessi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1010247-73.2025.8.26.0381

Irene Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aldecarlos Ferraz de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1006611-59.2025.8.26.0362

Mirvaina Maria dos Reis Andrade

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Henrique Stringuetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:03

Exibir Processo