29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006932-91.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: THIAGO RODRIGUES BASTOS (Justiça Gratuita) - Apelante: ABÍLIA APARECIDA RODRIGUES (Justiça Gratuita) - Apelante: FELIPE RODRIGUES BASTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Katia Mendes Gonçalves Poleti - Despacho Apelação Cível Processo nº 1006932-91.2023.8.26.0127 - NS Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Apelantes: THIAGO RODRIGUES BASTOS, ABÍLIA APARECIDA RODRIGUES e FELIPE RODRIGUES BASTOS Apelado: Katia Mendes Gonçalves Poleti Interessado: Kleber Faleiros Bastos

Vistos. 1.

Nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil vigente, indefiro a gratuidade pleiteada à fl. 467. 2.

Embora a justiça gratuita possa ser pleiteada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, do CPC), tramitando todo o processo sem sua concessão, somente a alteração da situação financeira autorizaria o requerimento agora em sede recursal.

Contudo, não há elementos que justifiquem, apenas a partir desde momento processual, a concessão da assistência jurídica gratuita à apelante ABÍLIA APARECIDA RODRIGUES, pois teve a benesse processual indeferida (r. decisão de fls. 400/401) e não juntou aos autos documentos que comprovem a efetiva alteração de sua situação econômico-financeira, apesar de intimada para tanto (fl. 514).

Ressalta-se, ademais, que os documentos juntados, em especial à fl. 623, demostram que a apelante aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 7.518,25, que superam o montante de três salários mínimos, não restando, portanto, caracterizada a afirmada hipossuficiência econômica. 3.

Portanto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 4.

Intimem-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Eric Paulo Pereira dos Santos (OAB: 412039/SP) - Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB: 328130/SP) - Renata Nunes Mendonça (OAB: 505068/SP) - 3º andar
07/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 14:40

Conciliação infrutífera
16/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:08

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/07/2024 01:00:00, 2ª Vara Cível.
19/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:45

Conclusos para julgamento
13/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:47

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:05

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/06/2023 20:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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