03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000610-81.2018.8.26.0213 (processo principal 1000268-24.2016.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tonetto & Dal Pino Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ADAÍSA PONCIANO SANDOVAL CÉSAR -

Vistos.

Cuida-se de execução em que a parte exequente, nos termos do art. 876 e seguintes do Código de Processo Civil, manifestou interesse na adjudicação do bem penhorado.

Compulsando os autos, verifico a necessidade de complementação documental e de regular instrução, a fim de viabilizar o exame da pretensão deduzida, notadamente porque a adjudicação, embora se constitua em modalidade de expropriação menos onerosa ao devedor e célere à satisfação do crédito, exige a estrita observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade.

Assim, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: i) Apresente planilha atualizada de seu crédito, contemplando juros, correção monetária, custas e honorários, bem como promova o encontro de contas diante do valor da avaliação, esclarecendo, de forma expressa, se a adjudicação implica extinção integral da execução, subsistência de saldo devedor ou eventual crédito em favor do executado; ii) Com relação ao item anterior, demonstre a regularidade da avaliação do bem, em conformidade com o disposto no art. 876 e nos incisos I e II de seu §4º do Código de Processo Civil, atestando a compatibilidade entre o valor de mercado e o crédito exequendo; iii) Apresente certidão de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel penhorado, na forma do art. 130, caput, do Código Tributário Nacional, bem como comprove a existência ou inexistência de débitos condominiais e outras obrigações propter rem que incidam sobre o bem; iv) Junte aos autos a matrícula imobiliária atualizada do bem, com as devidas anotações referentes à penhora, indisponibilidade ou quaisquer outros gravames, em observância aos arts. 844 e 845, §1º, do CPC; v) Sem prejuízo, manifeste-se acerca da existência de credores hipotecários, titulares de penhoras anteriores, coproprietários ou cônjuge do executado, indicando expressamente se há necessidade de intimação, nos termos do art. 889 do CPC, norma que, por analogia, aplica-se à adjudicação.

Decorrido o prazo assinalado e cumpridas as determinações acima, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca dos documentos juntados, sobretudo sobre a avaliação do imóvel, como já ressalvado pela parte executada às fls. 466/468.

Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.

Após, voltem conclusos para deliberação ulterior.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: NATÁLIA ESCOLANO CHAMUM OLIVEIRA (OAB 268306/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP), PAULO RICARDO VIECK COSTA (OAB 355887/SP), ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA (OAB 314524/SP)
02/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:13

Ato ordinatório
10/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:53

Ato ordinatório
16/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:35

Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/02/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 07:44

Nomeado Perito
29/11/2022 09:25

Conclusos para julgamento
29/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 15:19

Audiência Realizada Inexitosa
06/06/2022 12:36

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2022 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
01/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:36

Conclusos para despacho
07/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 12:17

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2022 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
11/02/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 21:16

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:58

Suspensão do Prazo
25/04/2021 07:13

Suspensão do Prazo
15/04/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 10:22

Proferido Despacho
14/04/2021 08:52

Conclusos para decisão
06/03/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 22:27

Suspensão do Prazo
27/10/2020 23:29

Suspensão do Prazo
12/07/2020 21:13

Suspensão do Prazo
18/06/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 14:47

Proferido Despacho
16/06/2020 10:12

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 16:26

Decisão
08/06/2020 15:26

Conclusos para decisão
04/06/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 10:23

Ato ordinatório
28/05/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 21:28

Suspensão do Prazo
28/03/2020 21:24

Suspensão do Prazo
17/03/2020 03:21

Suspensão do Prazo
13/03/2020 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 09:48

Juntada de Mandado
09/03/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 15:37

Expedição de Mandado.
04/03/2020 12:36

Proferido Despacho
04/03/2020 11:37

Conclusos para despacho
26/02/2020 15:38

Conclusos para despacho
03/02/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2020 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2020 21:55

Suspensão do Prazo
18/12/2019 16:35

Expedição de Mandado.
18/12/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 14:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2019 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 11:57

Expedição de Carta.
29/10/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2019 14:38

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 18:45

Proferido Despacho
15/08/2019 11:34

Conclusos para despacho
13/08/2019 09:18

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 13:30

Suspensão do Prazo
02/03/2019 01:06

Suspensão do Prazo
22/12/2018 01:11

Suspensão do Prazo
18/12/2018 21:47

Suspensão do Prazo
07/11/2018 05:05

Suspensão do Prazo
23/10/2018 21:09

Suspensão do Prazo
08/06/2018 22:35

Suspensão do Prazo
31/05/2018 21:33

Suspensão do Prazo
17/05/2018 14:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 15:00

Decisão
11/05/2018 14:10

Conclusos para decisão
09/05/2018 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 14:28

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 14:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2018 17:14

Decisão
26/04/2018 13:18

Conclusos para decisão
19/04/2018 15:20

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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