TJSP - 1003900-85.2023.8.26.0157

1ª instância - 02 Cumulativa de Cubatao

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO FLORENTINO RIBEIRO

CPF *97.***.*26-91

Advogados

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB: 436442/SP

CPF *59.***.*88-81

Polo Passivo

Partes

BANCO FICSA S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 320370/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 12:29

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/04/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2024 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 13:35

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 14/02/2024 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2023 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 14:59

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 21:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1003900-85.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Florentino Ribeiro -

    Vistos.

    COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf.

    STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf.

    STF, ADI n. 1145, rel.

    Min.

    Carlos Velloso, j. 3.10.2002] O requerente deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses].

    Em especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível desde que exista prova robusta de que não pode suportar os encargos processuais em detrimento do seu direito constitucional de acesso à justiça, pois não é beneficiária da presunção legal [CPC, art. 99, §3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural].

    Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03.

    Int.

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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