08/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019129-31.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - New Soluthions Serviços Em Contabilidade S/s Ltda -

Vistos.

Oficie-se novamente à CIA CONT ORGANIZAÇÃO CIA COUNTING LTDA, para que, em 15 dias, indique se é a atual gestora contábil da executada Norge Transportes Internacionais Ltda; CNPJ/CPF n.: 00.***.***/0001-45, e, em caso positivo, forneça relatório contábil/fiscal dos últimos seis meses da empresa, bem como eventuais notas fiscais de entrada e saída existentes.

O não atendimento à cooperação determinada pelo juízo, inclusive a terceiro destinatário da decisão-ofício poderá implicar em ato atentatório copiado do direito britânico para codificação nacional assim definido: "A doutrina do contempt of court pode ser, assim, definida, como o conjunto de princípios e regras destinados a assegurar a adequada administração da justiça e preservar a sua dignidade, por meio dos quais a lei, em nome do interesse público, toma a si o encargo de defender-se e assegurar que seus comandos sejam efetivamente respeitados e cumpridos, prevenindo e reprimindo os atos de desobediência, desprezo, interrupção, obstrução e impedimento, atuais ou iminentes, das partes ou de terceiros, no curso de um processo judicial, denominados atos de contempt of court.

Trata-se do fundamento jurídico que permite ao poder judiciário vindicar a sua autoridade e infligir punição sumária a todos os que ousarem interferir na administração da justiça, prejudicando-a, por meio da prática dos atos definidos como atos de contempt of court.4"(Houghton Mifflin, The American Heritage Dictionary of the English Language, 3. ed., Boston: Houghton Mifflin, 2001).

Ou ainda na lição do professor Arruda Alvim: Nos termos dos §§1º e 2º, o descumprimento aos deveres previstos nos incisos IV e VI, ou seja, não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e criar embaraços à sua efetivação e, bem assim, cometer atentado ao praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, são considerados como ato atentatório à dignidade da justiça.

A hipótese permite ao juiz, sem prejuízo da sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até 20% do valor da causa, de acordo coma gravidade da conduta. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, autores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, 3ª tiragem, Ed.

RT, página 155) Esta decisão assinada digitalmente serve como ofício, que deve ser protocolado, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos.

As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected].

Intime-se. - ADV: DANILO DE MATOS LOPES (OAB 325179/SP)
02/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:20

Ato ordinatório
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:50

Bloqueio/penhora on line
13/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 08:26

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:52

Expedição de Carta.
26/07/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:44

Classe retificada de 12134 para 12154
24/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/07/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 18:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento
22/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 07:39

Juntada de Certidão
17/06/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:23

Expedição de Carta.
14/06/2024 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 10:42

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 06:44

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000594-83.2025.8.26.0213

Solange Aparecida Tostes da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Mateus Teixeira Honorio Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1002947-31.2025.8.26.0132

Julio Luis Pirolla

Yago Ferreira Goulart dos Santos

Advogado: Fernanda Leal da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0016346-57.2021.8.26.0562

Maersk Line A/S, Atuando sob Sealand

Novax Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Jessica Costa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1002055-24.2025.8.26.0197

Maria Eduarda Gomes Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 1000861-87.2025.8.26.0035

Adinil de Barros Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tarcisio Miranda Negreiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 00:30

Exibir Processo