03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003037-75.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Lima Oliveira Preto - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

Vistos.

Fls. 199/200.

Defiro o pedido formulado pela parte autora, nos termos da orientação a Fazenda do Estado de São Paulo constante a fls. 203.

Para tanto, promova, a Serventia, a abertura de chamado, para cancelamento da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição.

A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado>Sistemas Corporativos>Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima).

Int.. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), SIDNEY BARBOSA COUTO (OAB 323603/SP), JOSIANI GONÇALVES BUENO JAMELI (OAB 181006/SP)
02/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
05/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 15:23

Conclusos para julgamento
22/02/2025 06:47

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:28

Juntada de Ofício
11/10/2024 06:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:02

Conclusos para julgamento
30/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 07:38

Não confirmada a citação eletrônica
19/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:06

Expedição de Mandado.
18/06/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/05/2024 19:05

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:17

Declarada incompetência
05/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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