TJSP - 1004227-56.2023.8.26.0407
1ª instância - 02 Cumulativa de Osvaldo Cruz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004227-56.2023.8.26.0407 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: PAULO CESAR BERNARDES - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário.
V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1.
REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
SÚMULAS 423/STF E 490/STJ.
ART. 496, INCISO I, DO CPC. 2.
RECURSO DO INSS.
ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
REJEIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS.
ART. 62, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91.
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ EFETIVA REABILITAÇÃO DA PARTE SEGURADA OU IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
ART. 62, §1º, DA LEI Nº 8.213/91.
APELO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.1.
REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.
CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.
SÚMULAS 423/STF E 490/STJ.
ART. 496, INCISO I, DO CPC.2.
RECURSO DO INSS.
ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA CAPACITAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA DAS FUNÇÕES HABITUAIS (AUXILIAR MONTADOR DE MÓVEIS), TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE SER TEMPORÁRIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA.
ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM FULCRO NO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91.
APELO DESPROVIDO.3.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIB DEVE CORRESPONDER À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM 9/8/2023.4.
DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.5.
ABONO ANUAL.
CABIMENTO.
ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 6.
RENDA MENSAL INICIAL (RMI).
OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 7.
COMPENSAÇÃO DE VALORES: COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.8.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.9.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.
QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).10.
CUSTAS PROCESSUAIS.
ISENÇÃO DA AUTARQUIA.
LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. 11.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSÁRIA A MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS.
QUESTÕES POSTAS DECIDIDAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA DESTACADOS.RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Claúdio Roberto Tonol (OAB: 167063/SP) - 1° andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1004227-56.2023.8.26.0407; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004227-56.2023.8.26.0407; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: PAULO CESAR BERNARDES; Advogado: Claúdio Roberto Tonol (OAB: 167063/SP) -
15/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 09:55
Expedição de Mandado.
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14/08/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/04/2024 04:18
Juntada de Certidão
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02/04/2024 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2024 11:41
Expedição de Carta.
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01/04/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/04/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/11/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 12:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 12:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 15:23
Conclusos para despacho
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17/11/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/11/2023 17:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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31/10/2023 07:24
Conclusos para despacho
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30/10/2023 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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