30/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:31

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009272-62.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Jaber - Deve a serventia alterar a classificação dos documentos de páginas 10/14 e 15/51, pois enquanto classificados como "documentos sigilosos", somente a parte que os apresentou nos autos e o juízo a eles terão acesso, o que inviabiliza do direito de defesa da parte contrária.

Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.

A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020.

Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC.

Intimem-se. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)
20/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 22:41

Conclusos para despacho
17/08/2025 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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