TJSP - 1000588-37.2025.8.26.0673
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000588-37.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano Ricardo Negri -
Vistos.
Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 89, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.
Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.
Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
03/09/2025 15:24
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:52
Recebido o recurso
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03/09/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:33
Julgada Procedente a Ação
-
02/09/2025 12:58
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Réplica
-
29/08/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000588-37.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano Ricardo Negri - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a contestação apresentada pela parte ré. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
28/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/08/2025 15:44
Juntada de Petição de contestação
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08/08/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 11:48
Expedição de Mandado.
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07/08/2025 11:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
07/08/2025 09:19
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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