29/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020819-81.2024.8.26.0562 (processo principal 1000204-68.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lizzy Corretora de Seguros Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LIZZY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., visando o cumprimento da obrigação de fazer decorrente de acordo homologado nos autos principais.

Conforme pactuado entre as partes, a executada comprometeu-se a realizar a cessão e transferência da cota de consórcio contemplada à exequente, assumindo esta os direitos e deveres sobre a carta de crédito objeto da lide.

Também ficou ajustado que os valores depositados nos autos principais seriam levantados pela PORTO SEGURO, que daria quitação à LIZZY CORRETORA relativamente às seis primeiras parcelas do consórcio.

Apesar da formalização do acordo e do pagamento integral da quantia ajustada, a carta de crédito foi posteriormente cancelada pela executada, sob a alegação de inadimplemento da exequente.

No entanto, conforme demonstrado nos autos, os valores considerados em aberto estavam depositados judicialmente, cabendo à PORTO SEGURO requerer seu levantamento, conforme previsto no acordo.

A conduta da executada, ao não requerer o levantamento dos valores e condicionar a liberação da carta ao pagamento duplicado das parcelas já garantidas judicialmente, configura descumprimento da obrigação assumida e afronta à coisa julgada.

Dessa forma, não assiste razão à executada.

O cancelamento da carta de crédito decorreu de sua própria inércia e não de inadimplemento da exequente.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para: 1.

Determinar que a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA revogue o cancelamento da carta de crédito, tornando-a ativa e plenamente utilizável, devendo pleitear o levantamento dos valores depositados judicialmente e a consequente quitação das parcelas anteriores à cessão, nos autos respectivos; 2.

Emita boleto para pagamento das parcelas devidas pela exequente somente a partir da data da efetiva regularização da carta, conforme pactuado; 3.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4.

Indefiro o pedido de aplicação da multa contratual prevista na cláusula 4 do acordo, por entender que tal penalidade se refere exclusivamente ao atraso ou não pagamento da quantia acordada, o que não se verifica no presente caso.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP)
20/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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