TJSP - 0000784-18.2024.8.26.0169
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Duartina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 21:47
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 15:05
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000784-18.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - GRPQA Ltda - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 40-44), reconhecer a inexigibilidade parcial da dívida (fl. 24), de modo a autorizar apenas a cobrança durante o período da vigência do contrato (20/04/2024 a 05/08/2024), na ordem de R$ 393,75, montante já depositado nos autos que acarreta a extinção da obrigação (fls. 48-49).
Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito de fls. 48-49 em favor da parte requerida Velo Cobranças Ltda., que deverá, para tanto, apresentar o formulário MLE e anotar a baixa definitiva da referida dívida.
Tudo concluído, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.
P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) -
25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:44
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/06/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 04:13
Suspensão do Prazo
-
10/05/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2025 06:34
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 14:36
Expedição de Carta.
-
21/04/2025 10:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/04/2025 23:03
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 14:41
Juntada de Petição de contestação
-
05/03/2025 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2025 20:34
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 20:29
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2025 06:40
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 06:40
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 13:43
Expedição de Carta.
-
05/02/2025 13:42
Expedição de Carta.
-
05/02/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2025 08:46
Juntada de Certidão
-
18/01/2025 22:14
Expedição de Carta.
-
19/12/2024 17:07
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/12/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1036780-73.2023.8.26.0564
Pedro Rodrigues Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Sandro da Cruz Villas Boas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2023 11:23
Processo nº 1102585-36.2025.8.26.0100
Claudio Roberto do Vale de Oliveira
Orpan - Organizacao Panamericana de Segu...
Advogado: Lucio Roberto Falce
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 18:01
Processo nº 4001220-54.2025.8.26.0271
Caixa Economica Federal
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2025 11:52
Processo nº 1035099-45.2022.8.26.0001
Rafael Lima da Silva Ribeiro
Porto Seguro - Seguro Saude S/A
Advogado: Thais Monteiro de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2022 12:47
Processo nº 4001225-48.2025.8.26.0248
Anelise Scofield Souza Protogenes Guimar...
Bus Servicos de Agendamento LTDA - Click...
Advogado: Felipe Ramirez Gullo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 09:32