15/09/2025 18:52

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004724-53.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Farias Junior -

Vistos.

Fls. retro: recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Pesem os argumentos expostos, pela leitura atenta dos embargos declaratórios, infere-se que a embargante discute equívoco na aplicação do direito, o que extrapola os limites do recurso.

Diversamente do que sustenta, o acerto ou não da decisão não pode ser objeto de reexame, nos estreitos limites dos embargos de declaração.

Na verdade, a pretensão formulada pela embargante revela nítido caráter infringente, o que é inadmissível.

Assim, eventual irresignação com o provimento jurisdicional deverá ser veiculada por intermédio do recurso adequado, sendo incabível a reforma da decisão, no âmbito dos presentes embargos.

Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp. 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.2005, não conheceram, v.u.

DJU 23.05.2005, p. 119) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. retro.

Int.. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 05:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000950-88.2019.8.26.0660

Alcino Martins

Prefeitura Municipal de Viradouro

Advogado: Daniela Nacamura Franceschini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1000950-88.2019.8.26.0660

Alcino Martins

Prefeitura Municipal de Viradouro

Advogado: Denise de Cassia Tortorelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2019 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0011980-85.2025.8.26.0577

Janaina de Morais

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 07:54

Exibir Processo

Processo nº 1008039-43.2025.8.26.0664

Osana Terezinha Taveira

Agnaldo Aparecido de Souza

Advogado: Rodrigo Freschi Bertolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1002822-63.2025.8.26.0132

Maria Gomes Possebon

Rosangela Veita - ME

Advogado: Juliano Birelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 16:12

Exibir Processo