27/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:13

Expedição de Carta precatória.
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500231-44.2023.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LAZARO FERREIRA DA SILVA - DAIANA NUNES FERREIRA DOS SANTOS - - LÁZARO FERREIRA DA SILVA - Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar.

Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária.

A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 12 de novembro de 2025, às 15:45 horas, através da plataforma Microsoft Teams.

Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet.

Desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão.

As intimações da vítima, testemunhas e réu serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos).

Na ocasião da intimação, deverá o zeloso Oficial de Justiça: (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se possui acesso a computador ou smartphone; (iii) questionar se possui endereço eletrônico válido ou número de telefone celular para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico ou o telefone celular, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; (iv) questionar se possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; (v) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; (vi) indagar se a vítima pretende prestar depoimento sem a visualização do Réu; (vii) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual e (viii) informar, advertir e certificar que qualquer alteração de endereço ou telefone deverá ser comunicado ao Juízo. É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via WhatsApp, devendo ser instalado o aplicativoMicrosoft Teams.

Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link pore-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, sendo, neste caso, desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams.

Antes dos participantes da audiência entrarem em qualquer chamada de vídeo, deverão verificar se o aplicativo está atualizado e se estão funcionando: câmera, microfone, áudio e conexão à internet.

Caso algo esteja errado e não dê tempo de consertar, avise aos participantes da reunião com a máxima antecedência possível.

Caso a parte, testemunha, advogado ou qualquer outro participante do ato não disponha de meios adequados para participar virtualmente da audiência, deverá ser informada da necessidade de seu comparecimento ao fórum, no dia e hora designados acima, com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado, munido com documento de identidade.

Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de audiência liberado no processo posteriormente, assim como a certidão com acesso à gravação no sistema e-SAJ.

Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato.

Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo.

Aos advogados, esclareçam em 15 (quinze) dias os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos.

Requisite-se a testemunha de acusação Policial Militar (fl. 81) para participação em audiência por videoconferência, solicitando o fornecimento do endereço de e-mail para envio do link de audiência.

Expeça-se Carta Precatória para intimação do réu L.F.S. (fls. 362) na Comarca de Brasília de Minas/MG para participar da audiência, solicitando o fornecimento do endereço de e-mail e número de telefone para envio do link de audiência se optar por videoconferência, ou requerer a reserva da Sala Passiva, se optar presencial, sob pena de revelia.

Intimem-se, ainda, a vítima E.N.S. (fl. 312), a testemunha de acusação M.Z.S. (fl. 313) e a advogada do réu.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: SAMUEL VIANA REMUNDINO (OAB 277537/SP), ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA AGOSTINHO (OAB 268848/SP), SAMUEL VIANA REMUNDINO (OAB 277537/SP)
25/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:41

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 03:45:00, Vara Única.
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:01

Juntada de Ofício
30/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:58

Expedição de Ofício.
23/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:02

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
17/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:31

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:41

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:22

Ato ordinatório
16/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
15/05/2025 14:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/05/2025 16:21

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
14/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:38

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:01

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:01

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:01

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:01

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:17

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:45:00, Vara Única.
13/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 22:57

Suspensão do Prazo
21/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:31

Expedição de Ofício.
14/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:36

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:33

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
10/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:18

Juntada de Ofício
19/09/2024 15:00

Juntada de Ofício
05/09/2024 10:12

Juntada de Ofício
13/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:46

Expedição de Carta precatória.
12/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:40

Juntada de Ofício
12/06/2024 16:40

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:06

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:19

Expedição de Carta precatória.
20/03/2024 16:45

Expedição de Ofício.
20/03/2024 16:44

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 01:07:09, Vara Única.
19/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 18:35

Juntada de Mandado
23/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 14:50

Juntada de Mandado
19/02/2024 12:31

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:30

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
14/02/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:10

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:10

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:10

Expedição de Ofício.
23/01/2024 08:48

Expedição de Mandado.
23/01/2024 08:47

Expedição de Mandado.
23/01/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 11:30:00, Vara Única.
22/01/2024 12:36

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2024 11:22

Recebida a denúncia
21/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 21:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 08:12

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 08:39

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 07:28

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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