TJSP - 1500369-74.2024.8.26.0196
1ª instância - 03 Criminal de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500369-74.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Edivaldo Sulino Junior - Fica o defensor intimado acerca dos termos da r.
Sentença, cujo teor segue, bem como do prazo recursal: "PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra EDIVALDO SULINO JUNIOR, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03.
A primariedade do réu e a quantidade de pena aplicada justificam que o início do cumprimento da corporal se dê no REGIME ABERTO.
Porque favoráveis ao réu as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, e multa, no valor de 10 dias-multa, no mínimo legal.
Encaminhem-se o armamento e as munições ao Exército para destruição (fls. 15).
Quanto ao aparelho celular apreendido (fl. 15), não se constatou a existência de elementos relevantes que justifiquem a continuidade de sua retenção.
Proceda-se a restituição do objeto.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.
P.
R.
I.
C." - ADV: JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP) -
21/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2025 11:33
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
23/07/2025 22:26
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:39
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
16/07/2025 11:02
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 22:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/07/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 04:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 15:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 16:26
Juntada de Mandado
-
13/05/2025 19:26
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 16:27
Expedição de Ofício.
-
13/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 12:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
13/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 10:30
Juntada de Mandado
-
09/03/2025 22:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
05/03/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 09:05
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 18:16
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 15:09
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/02/2025 13:40
Recebida a denúncia
-
17/02/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 13:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/02/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:33
Evoluída a classe de 279 para 283
-
23/01/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 08:06
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 23:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 23:02
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 22:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 22:45
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 02:42
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 19:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 19:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 07:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 02:07
Suspensão do Prazo
-
08/03/2024 02:56
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 17:08
Expedição de Ofício.
-
26/01/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 23:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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