29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013072-71.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcel Henrique -

Vistos. 1 - Fl. 122: O § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91 prevê a concessão de liminar em ações de despejo com fundamentos específicos, dentre eles a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que informada a existência de garantia de caução em dinheiro, prevista no art. 37, I.

Posto isso, indefiro a "tutela de urgência".Retire-se a tarja. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação prévia, por entender que é incompatível com as disposições da Lei 8.245/91.

Cite-se a parte ré, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91.

Advirta-a, ainda, de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contado na forma do artigo 231, II do CPC, bem como de que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC.

Defiro desde já a imissão da parte autora na posse do imóvel caso constatada a desocupação ou o abandono.

Intime-se. - ADV: VANESSA MARIA AMARO FRANCO (OAB 374565/SP)
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:23

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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