15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503702-96.2021.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ANTONIO AGGIO -

Vistos. 1.

Fls. 526/527: apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.

Respeitadas as ponderações da Defesa, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial.

Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa.

No mais, as alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates.

Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia contra a parte ré. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de forma HÍBRIDA, para o dia 23/03/2026 às 14h15m.

A audiência terá duração aproximada de 01h30m.

Junto ao ambiente virtual Microsoft Teams, será assegurada a incomunicabilidade das testemunhas, bem como a ilustre defesa terá oportunidade para entrevista reservada no próprio ambiente virtual. 3.

Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 4.

Intime-se a parte ré para que compareça presencialmente ao ato. 5.

Ainda, intimem-se/requisitem-se as vítimas e as testemunhas, para que também compareçam ao ato de forma presencial, salvo se residirem fora da Comarca de São Paulo, caso em que a participação destas em audiência será de forma virtual.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários Autorizo, ademais, o contato via telefone ou e-mail, se possível, devendo a serventia, nesse caso, adotar cautelas para identificação do receptor. 6.

Por se tratar de decisão mandado/ofício e visando preservar a vítima, deverá a serventia atentar que o endereço e qualificação desta não devem ser informados no mandado de intimação da parte ré.

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.

Int. - ADV: MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA (OAB 515937/SP)
12/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2026 02:15:00, 11ª Vara Criminal.
09/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503702-96.2021.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ANTONIO AGGIO -

Vistos.

Fls. 526/527: ao Ministério Público.

Int. - ADV: MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA (OAB 515937/SP)
03/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 18:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 10:24

Juntada de Mandado
18/08/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:24

Juntada de Mandado
18/08/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:42

Determinada a citação
15/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 14:07

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 19:20

Recebida a denúncia
11/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:13

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
27/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 20:45

Suspensão do Prazo
01/03/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/02/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 08:40

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:38

Suspensão do Prazo
26/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 21:10

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 19:31

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 14:33

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 06:59

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:39

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
27/09/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 18:14

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:25

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 15:13

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2022 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2022 13:45

Expedição de Ofício.
29/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2022 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2022 15:35

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2022 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 17:14

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:09

Expedição de Certidão.
24/05/2022 20:05

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2022 18:35

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:08

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 06:46

Expedição de Certidão.
09/04/2022 23:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2022 23:18

Expedição de Certidão.
25/03/2022 19:56

Expedição de Certidão.
25/03/2022 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:56

Concedida a Dilação de Prazo
19/01/2022 18:55

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 19:16

Expedição de Certidão.
17/01/2022 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 23:07

Suspensão do Prazo
22/11/2021 21:12

Expedição de Certidão.
22/11/2021 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 19:56

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:07

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 06:46

Expedição de Certidão.
13/08/2021 22:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 22:58

Expedição de Certidão.
08/07/2021 19:38

Expedição de Certidão.
08/07/2021 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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