02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002117-02.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CÍCERO DE FREITAS - CENAP - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE.

Cumpra-se a sentença e/ou V.

Acórdão transitado em julgado.

Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa.

Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente.

Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas.

Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo).

Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO.

Elabore-se conta de custas.

A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE.

Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade.

Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020.

A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Lucelia, 01 de setembro de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)
28/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:04

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:46

Prazo
04/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 09:01

Acórdão registrado
31/07/2025 07:07

Julgado virtualmente
30/07/2025 10:44

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:12

Prazo
26/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 17:23

Diligência
23/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:19

Prazo
10/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 09:41

Diligência
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:43

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio
04/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 11:03

Processo Cadastrado
03/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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