08/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001555-73.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Murilo Augusto da Silva Cassani - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - O juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, inclusive no tocante ao recolhimento do preparo, por inteligência do art. 42 da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciado 166 do FONAJE e Enunciado 77 do FOJESP, sendo inaplicável o disposto no artigo 99, §7º, do CPC em virtude dos princípios que orientam os Juizados Especiais e da inexistência de lacuna para a hipótese.

O Comunicado CG nº 420/2019 dispõe que nas unidades judiciais do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.

No mesmo diapasão dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE, a saber: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL).

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade não apreciado no juízo de origem- Enunciado 07 do FONAJE - Apreciação de gratuidade judiciária deve ser analisada primeiramente em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102236-07.2023.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024).

Importa ressaltar, ademais, que, nos termos do disposto no §1º do artigo 1.009 do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09 (artigo 27 desta última), a r. decisão que negou o benefício da assistência judiciária à parte autora não preclui, de modo que esta (parte autora), caso sucumba na ação de conhecimento, poderá suscitar o pedido novamente em sede de preliminar de seu recurso inominado, o que deverá ser novamente analisado pelo magistrado de primeiro grau, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso.

Vejamos: Art. 1.009: Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Posto isso, determino a baixa os autos para que o MM.

Juízo de origem proceda ao juízo de admissibilidade do recurso, inclusive com análise/reanálise do pleito de gratuidade judicial e, se indeferido, seja determinado o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Felippe Giovanni Teixeira (OAB: 460310/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:22

Prazo Intimação - 5 Dias
29/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:20

Despacho
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
27/08/2025 09:34

Processo Cadastrado
26/08/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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