04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000266-87.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elaine Jucimara Borges Cesar - - ARTHUR CESAR - - Mariana Cristina Cesar - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Fl. 184 e seguintes.

Recolhido valor insuficiente para o preparo, certificado às fl. 181, e diante do disposto nos artigos 42, § 1º; 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95 e do teor do enunciado nº 80 do FONAJE ("O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" (nova redação - XII Encontro Maceió-AL), julgo deserto o recurso.

Ademais, a Turma Recursal emanou decisão de não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, em 11/06/2024, prevalecendo a tese firmada pelo PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja ementa segue: PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido. (grifei) Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos.

Sem prejuízo, levante-sem favor do conciliador que presidiu a sessão virtual de 24/06/2024 (fl. 114/115), o valor depositado às fls. 196.

Int. - ADV: ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP), ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP)
02/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:52

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
21/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:27

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:26

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:46

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:46

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:46

Expedição de Carta.
26/11/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:38

Julgada improcedente a ação
10/09/2024 19:26

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:38

Audiência Realizada Inexitosa
23/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2024 03:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:26

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:19

Expedição de Carta.
10/06/2024 09:19

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 22:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2024 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 01:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 04:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:08

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:51

Expedição de Carta.
04/03/2024 09:48

Expedição de Carta.
04/03/2024 09:47

Expedição de Carta.
01/03/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:03

Expedição de Carta.
20/02/2024 19:18

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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