01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016705-57.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Sonia Maria Rodrigues Custodio -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:09

Recurso Extraordinário
28/08/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:21

Prazo
12/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:54

Despacho
11/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:38

Julgado Virtualmente
13/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:25

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:44

Prazo
02/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 17:00

Julgado Virtualmente
29/05/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio
30/04/2025 10:07

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010974-94.2017.8.26.0451

Condominio Shopping Center Piracicaba

Diogo Honda de Oliveira

Advogado: Daniela Grassi Quartucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2017 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1501364-58.2022.8.26.0002

Josiel Ferreira dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Erivane Jose de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1501364-58.2022.8.26.0002

Justica Publica

Josiel Ferreira dos Santos

Advogado: Erivane Jose de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1007630-85.2024.8.26.0637

Luggui Artigos Fotograficos LTDA - EPP

Erika Aparecida Castilho

Advogado: Vinicius Lopes Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1009933-03.2025.8.26.0196

Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresa...

Simone Lemos

Advogado: Setimio Salerno Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 17:18

Exibir Processo