04/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:07

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001124-75.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Celia Regina Cardoso - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga -

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C.

Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante.

A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Neste sentido, o seguinte precedente: "1.

Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel.

Min.

Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2.

O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte.

Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório.

Decido. 4.

Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6.

A reclamação é inviável.

Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7.

Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8.

Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9.

Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.

Resta prejudicada a análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min.

Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:30

Despacho
01/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:15

Protocolo Autuado em Apartado
01/09/2025 09:15

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001124-75.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Celia Regina Cardoso - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 304/305, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 25 da Suprema Corte.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:11

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:11

Despacho
27/08/2025 16:39

Processo recebido do STF
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 16:49

Prazo
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:57

Despacho
07/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:51

Protocolo Autuado em Apartado
07/07/2025 11:51

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 09:18

Prazo
02/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:33

Despacho
25/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:20

Prazo
11/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:38

Despacho
10/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 15:24

Prazo
04/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 15:12

Julgado Virtualmente
02/06/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:51

Distribuído por sorteio
19/05/2025 16:08

Processo Cadastrado
19/05/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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