TJSP - 1503990-17.2023.8.26.0228

1ª instância - 11 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO

JOSE TEIXEIRA DE SOUSA

CPF *16.***.*59-54

PEDRO BOTELHO DE DEUS

CPF *90.***.*79-34

MANOEL TEIXEIRA DE SOUSA

CPF *02.***.*62-67

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB: 479898/SP

CPF *62.***.*11-20

MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI

OAB: 182512/SP

CPF *25.***.*14-95

MARIVALDO SANTOS GOMES

OAB: 295717/SP

CPF *25.***.*28-09

EDIJIONE PEREIRA WALTER

OAB: 461239/SP

CPF *75.***.*67-06

STEFFANI ANDREZA VIEIRA DE LIMA

OAB: 477879/SP

CPF *25.***.*37-13

Terceiro

Partes

O ESTADO

PHILIP MORRIS BRASIL IND E COMERCIO LTDA

CNPJ:

CLAUDIO ORTEGA

CPF *68.***.*70-46

RICARDO ROSENDO DA SILVA

CPF *36.***.*92-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VICTOR HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS

CPF *77.***.*57-74

THIAGO PAIVA MENETRIE DE SOUZA

CPF *60.***.*46-03

JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

EDER NUNES DE ALMEIDA

CPF *15.***.*11-13

DOUGLAS DE AMARAL MARTINS

JAIRO MARCELO VIEIRA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503990-17.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE TEIXEIRA DE SOUSA - - MANOEL TEIXEIRA DE SOUSA - - PEDRO BOTELHO DE DEUS -

    Vistos.

    Fls. 523 à 529: ao Ministério Público para manifestação.

    Int. - ADV: MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI (OAB 182512/SP), MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI (OAB 182512/SP), EDIJIONE PEREIRA WALTER (OAB 461239/SP), EDIJIONE PEREIRA WALTER (OAB 461239/SP), MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)

  • 03/09/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 13:07

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/05/2025 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2025 03:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2024 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2024 20:36

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 16:36

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2024 16:34

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2024 16:17

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 11:35

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:49

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 16:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/04/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 18:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/03/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 07/03/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 13:53

    Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

  • 01/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/02/2023 10:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 17:55

    Expedição de Alvará.

  • 23/02/2023 17:55

    Expedição de Alvará.

  • 23/02/2023 17:54

    Expedição de Alvará.

  • 23/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 18:18

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 18:24

    Recebida a denúncia

  • 10/02/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 11:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 03:30:00, 11ª Vara Criminal.

  • 10/02/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:03

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 09/02/2023 10:43

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2023 10:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2023 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2023 06:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/02/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 07/02/2023 12:10

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 07/02/2023 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2023 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2023 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 12:23

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 03/02/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 09:53

    Mudança de Magistrado

  • 03/02/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 23:57

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 23:57

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 22:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 20:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 02/02/2023 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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