28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 06:14

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002719-28.2022.8.26.0084 (processo principal 1000441-37.2022.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Anderson Valerio Batista -

Vistos.

I- Intime-se o executado, por carta, do bloqueio de fls. 126/131 no valor de R$1.355,82, bem como do prazo de 05(cinco) dias úteis para impugnação nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

II- Tendo em vista o ofício da EMDEC (fls. 121/122), verifica-se que o veículo penhorado nos autos encontra-se recolhido no pátio, com solicitação de liberação para realização de hasta pública.

O exequente, por sua vez, requereu a liberação do bem, mediante adjudicação pelo valor da Tabela FIPE, pleiteando, contudo, a dispensa do pagamento de multas, IPVA e despesas de estadia.

O pedido não comporta acolhimento.

Não cabe ao Poder Judiciário determinar a liberação de veículo penhorado e apreendido no pátio da EMDEC sem o prévio pagamento das multas e demais encargos incidentes, tampouco isentar o credor do adimplemento das despesas decorrentes da apreensão e estadia.

Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça não abrange tais valores, pois não constituem custas ou despesas processuais, mas encargos administrativos vinculados à utilização do serviço público de remoção e guarda do veículo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação do veículo sem o pagamento das multas, IPVA e despesas de estadia.

Int. - ADV: OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP)
27/08/2025 10:29

Expedição de Carta.
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2025 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2025 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 12:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 12:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 09:56

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
14/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:55

Expedição de Mandado.
15/12/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:30

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 15:10

Expedição de Mandado.
28/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 13:56

Recebida a Petição Inicial
26/09/2023 09:53

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:18

Suspensão do Prazo
07/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 08:03

Juntada de Mandado
15/10/2022 08:49

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:46

Expedição de Ofício.
14/10/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 15:08

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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