27/08/2025 13:15

Prazo
20/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013716-58.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Par - Construtora e Incorporadora Ltda - Apelada: Raquel Felicio Milazzotto - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso, suscitado conflito negativo de competência.

V.U. - PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PURA.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS C.

CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

ART. 5º, §3º, RES. 623/13.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE CONDUTA DIFAMATÓRIA E OFENSIVA DESVINCULADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A COMPETÊNCIA É AFERIDA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. 4.

A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 ESTABELECE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUANDO AUSENTE VÍNCULO TEMÁTICO COM MATÉRIAS ESPECIALIZADAS.IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Regino Fantin (OAB: 165256/SP) - Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) - 4º andar
19/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 23:03

Acórdão registrado
18/08/2025 21:20

Julgado virtualmente
18/08/2025 07:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/07/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/06/2025 12:55

Prazo
30/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:25

Acórdão registrado
17/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 16:14

Julgado virtualmente
13/06/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:48

Prazo
08/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 11:40

Despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 13:39

Processo Cadastrado
09/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/04/2025 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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