10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-74.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Fontaine Tazinazzo Bastos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB: 214790/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:40

Julgado Virtualmente
08/09/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:17

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 16:19

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 08:44

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002345-74.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Fontaine Tazinazzo Bastos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Com razão o recorrido ao postular a revogação da gratuidade da justiça.

O recorrente é servidor público municipal, acumulando o cargo eletivo de Vereador com o cargo efetivo de Agente de Zoonoses.

Somadas as remunerações, percebe rendimentos brutos mensais em valores superiores a três salários-mínimos (fls. 15 e 238), quantia suficiente para suportar o pagamento de custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Nos termos do Enunciado n. 6 do Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (ENJUFAZ), a renda familiar bruta de até três salários-mínimos atua como limite para a concessão da gratuidade da justiça (Para concessão da gratuidade processual presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos).

O enunciado tem eficácia persuasiva, mas deve ser prestigiado, pois apresenta parâmetro objetivo que não destoa daquilo que a jurisprudência entende como hipossuficiência econômica.

Diversamente do alegado pelo recorrente, a gratuidade pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão, como ocorre no caso dos autos. É a regra que se extrai do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando a renda atual do recorrente, que supera o limite objetivo de três salários-mínimos, revogo a gratuidade da justiça, e fixo o prazo de 48 horas para que o recorrente comprove o pagamento do preparo, sob a pena de deserção.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB: 214790/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:44

Prazo
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:45

Despacho
06/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:30

Prazo
25/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:06

Despacho
27/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:07

Processo Cadastrado
13/05/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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