02/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:08

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:51

Prazo
27/08/2025 13:51

Unificação Pai
20/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006921-18.2021.8.26.0229/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Embargdo: Cemara Negocios Imobiliarios Ltda - Embargdo: Pryncis Milune Miranda e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Acolheram os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

ACOLHIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO.

O COMPRADOR PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDO AO ATRASO DO VENDEDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES É APLICÁVEL EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O MERO ATRASO NA ENTREGA DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE PERDAS E DANOS.4.

A CLÁUSULA PENAL DEVE SER APLICADA DE FORMA SIMÉTRICA E EQUITATIVA, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar
15/08/2025 17:25

Julgado virtualmente
04/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:00

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
19/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
13/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 10:27

Prazo
18/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/12/2024 17:56

Recurso
11/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/11/2024 10:39

Unificação Pai-Processamento de Recursos
08/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:08

Julgado virtualmente
12/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:53

Subprocesso Cadastrado
08/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 08:24

Prazo
19/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/07/2024 15:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0996
17/07/2024 15:16

RESP - Despacho - Prejudicado
05/07/2024 10:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 12:31

Prazo
11/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:28

Vista (Contrarrazões)
10/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2024 17:35

Unificação Pai
03/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:25

Julgado virtualmente
07/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:21

Subprocesso Cadastrado
29/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 16:48

Prazo
26/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2024 13:10

Acórdão registrado
23/04/2024 11:16

Julgado virtualmente
11/04/2024 21:49

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2024 17:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:58

Unificação Pai
29/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:14

Julgado virtualmente
20/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:29

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:30

Despacho
14/12/2023 15:09

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:54

Subprocesso Cadastrado
13/12/2023 00:00

Publicado em
11/12/2023 13:18

Prazo
11/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/12/2023 15:22

Despacho
01/12/2023 00:00

Publicado em
01/12/2023 00:00

Publicado em
30/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
29/11/2023 00:00

Publicado em
28/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio
24/11/2023 12:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/11/2023 12:56

Processo Cadastrado
22/11/2023 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002967-21.2018.8.26.0438

Antonio Alexandre Chinelato

Isabela Colleoni da Silva

Advogado: Leonildo Goncalves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2021 06:21

Exibir Processo

Processo nº 1002967-21.2018.8.26.0438

Antonio Alexandre Chinelato

Isabela Colleoni da Silva

Advogado: Marcos Augusto Goncalves

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1002967-21.2018.8.26.0438

Isabela Colleoni da Silva

Antonio Alexandre Chinelato

Advogado: Beatriz Perozzo Specht

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2018 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1006921-18.2021.8.26.0229

Pryncis Milune Miranda

Facemmar Empreendimentos Imobiliarios Sp...

Advogado: Ronilson Marcio Evaristo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1006921-18.2021.8.26.0229

Cemara Negocios Imobiliarios LTDA

Pryncis Milune Miranda

Advogado: Lourival Joao Truzzi Arbix

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 08:00

Exibir Processo