01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636605-09.2008.8.26.0100 (100.08.636605-9) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO BRADESCO SA - Recorrida: Anita Dias de Oliveira Acras -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcelo Dias de Oliveira Acras (OAB: 154713/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:41

Processo suspenso
29/08/2025 11:41

Processo suspenso
29/08/2025 11:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
29/08/2025 11:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
29/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 16:59

Despacho
27/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:52

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:35

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
31/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:45

Processo suspenso
18/09/2024 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
18/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:43

Expedição de Certidão.
29/03/2019 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2019 09:49

Processo Cadastrado
26/03/2019 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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