04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0049794-15.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - FLAVIO SANTOS DE FONTE -

Vistos. 1.

Fls. 381 e fl. 385: Em que pesem as manifestações da Defesa e do d.

Promotor, deixo de apreciar o pedido do réu.

A competência para a análise de pedidos relativos ao pagamento das custas processuais, inclusive em relação ao pedido de gratuidade da justiça, é do Juízo das Execuções Criminais.

Tratando-se de sentença transitada em julgado, a atuação deste juízo limita-se à busca do cumprimento voluntário em relação ao pagamento das referidas custas.

Diante do exposto, o requerimento do réu, deverá se dar junto ao Juízo da Execução Criminal, vez que se trata de matéria lhe afeta.

Neste sentido, já decidiu o E.

TJSP: Agravo em Execução.

Isenção ou suspensão do pagamento das custas e despesas processuais.

Competência do Juízo da Execução.

Recurso parcialmente provido." (TJSP;Agravo de Execução Penal 0000565-86.2023.8.26.0509; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). 2.

Nada mais sendo requerido e, se em termos, ao arquivo.

Int. - ADV: MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 64934/BA)
03/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:10

Expedição de Carta.
25/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:32

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:32

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:38

Guia Eletrônica Enviada
25/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:19

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:03

Autos no Prazo
19/03/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:11

Expedição de Mandado.
06/03/2025 13:49

Expedição de Ofício.
06/03/2025 13:48

Expedição de Ofício.
06/03/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:15:00, 11ª Vara Criminal.
28/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 19:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 18:09

Determinada a citação
10/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 21:29

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:43

Suspensão do Prazo
01/10/2024 12:16

Autos no Prazo
24/07/2024 15:25

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
02/04/2024 09:47

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
14/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 03:32

Suspensão do Prazo
17/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 21:59

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 21:50

Suspensão do Prazo
14/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 20:03

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/10/2023 23:55

Suspensão do Prazo
09/03/2023 14:13

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/12/2022 21:03

Suspensão do Prazo
29/11/2022 16:35

Expedição de Ofício.
18/11/2022 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 08:37

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 19:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 08:25

Conclusos para despacho
27/10/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:27

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 09:13

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 17:37

Expedição de Mandado.
27/01/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 09:33

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 18:08

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 07:09

Expedição de Certidão.
17/12/2021 07:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 03:23

Suspensão do Prazo
07/12/2021 18:16

Expedição de Mandado.
19/11/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 08:29

Expedição de Certidão.
18/11/2021 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 08:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 18:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 15:40

Expedição de Ofício.
02/07/2021 15:22

Expedição de Carta precatória.
23/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 12:38

Juntada de Certidão
04/06/2021 12:38

Juntada de Certidão
04/06/2021 12:37

Recebida a denúncia
04/06/2021 12:08

Conclusos para decisão
04/06/2021 11:26

Mudança de Classe Processual
31/05/2021 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2021 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2021 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2021 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2021 11:36

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:30

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Ofício
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 15:14

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
21/05/2021 15:14

Processo Digitalizado
21/05/2021 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
21/05/2021 15:11

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
28/01/2021 13:28

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/01/2021 13:28

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/11/2020 10:47

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
16/10/2020 16:17

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
16/10/2020 16:17

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
30/10/2019 15:23

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
10/10/2019 18:19

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/10/2019 18:19

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
26/07/2019 22:26

Suspensão do Prazo
22/05/2019 16:41

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
16/05/2019 14:08

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
16/05/2019 14:08

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
27/02/2019 04:39

Suspensão do Prazo
06/02/2019 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/02/2019 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2019 15:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/01/2019 15:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/06/2018 18:13

Suspensão do Prazo
10/05/2018 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/05/2018 12:14

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2018 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2018 18:54

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/02/2018 23:15

Suspensão do Prazo
14/12/2017 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/12/2017 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2017 16:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2017 15:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/04/2017 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/04/2017 14:41

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2017 15:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/04/2017 14:30

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/11/2016 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/11/2016 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2016 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/11/2016 14:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/08/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/08/2016 12:49

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 15:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2016 12:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/06/2016 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/06/2016 12:10

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2016 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2016 14:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/12/2015 05:45

Suspensão do Prazo
11/11/2015 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/11/2015 11:03

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2015 11:03

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2015 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2015 13:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/11/2015 13:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/06/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/06/2015 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2015 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2015 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2015 10:13

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/06/2015 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/06/2015 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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