TJSP - 4000603-28.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
05/09/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/09/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:34
Decisão interlocutória
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04/09/2025 11:05
Conclusos para decisão
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29/08/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000603-28.2025.8.26.0099/SP AUTOR: ANA LUCIA SALAROLLI MARTINADVOGADO(A): SERGIO RICARDO MARTIN (OAB SP124359) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
Nesse passo, determino à empresa autora que promova a devida emenda ao pedido inicial, a fim de apresentar nos autos: a) cópia de seus atos constitutivos; b) documentos atuais hábeis a comprovar a sua condição de microempresa; c) os documentos comprobatórios do negócio subjacente à cobrança deduzida em Juízo; d) Ficha Cadastral completa e atualizada perante a Junta Comercial competente; e) juntada de documento pessoal de sua representante legal.
Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
Int.. -
19/08/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 11:40
Decisão interlocutória
-
13/08/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 15:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/08/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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