TJSP - 1016741-49.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016741-49.2024.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Dantas de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E MÉTODO DESLEAL NO FINANCIAMENTO, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E RECÁLCULO DO IOF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO; (II) A ALEGAÇÃO DE MÉTODO DESLEAL NO FINANCIAMENTO COM TAXA CET SUPERIOR À MÉDIA DO BANCO CENTRAL; (III) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E RECÁLCULO DO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E NÃO HÁ LIMITE PARA FIXAÇÃO DE JUROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.4.
A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE ABUSIVIDADE.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ.
A TARIFA DE REGISTRO É NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO VÁLIDA CONFORME JULGAMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO.
A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRAÇÃO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2.
A TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3° (REVOGADO); CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; LEI 10.931/2004, ART. 28; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24; STJ, RESP 1821182/RS; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, TEMA 621.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:18
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:41
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:58
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:59
Conclusos para decisão
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03/04/2025 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 10:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 11:29
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/03/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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20/03/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 16:37
Processo Cadastrado
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14/03/2025 10:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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