04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-85.2025.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Rita de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA MATÉRIA OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ANUAIS E MENSAIS PRÉ-FIXADAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO FIXADAS EM VALORES INFERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA DIVULGADA PELO BACEN - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO C.

STJ NO RESP 1.061.530/RS E DESTA C.

CÂMARA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA ANUAL CONTRATADA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 247) - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Silva de Aquino (OAB: 185505/MG) - Mateus de Azevedo Coimbra (OAB: 196188/MG) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar
30/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:14

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
10/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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