TJSP - 0003582-48.2018.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL ANTONIO PEREIRA

CPF *99.***.*67-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003582-48.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Daniel Antonio Pereira - Posto isso, INDEFIRO a concessão de indulto ao sentenciado Daniel Antonio Pereira, MTR: 365628-7, RG: 30017196, RGC: 31.800.759, RJI: 170109925-61, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, em razão da ausência de fundamentação legal no pedido.

    Aguarde-se a manifestação da defesa acerca dos documentos de fls. 894-913 e do pedido formulado pelo MP (fls. 915-916).

    Após, conclusos. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 29/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:49

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 29/08/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003582-48.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Daniel Antonio Pereira - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 25/08/2025 13:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 12:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/07/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:59

    Homologado o Cálculo

  • 05/02/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 14:49

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/01/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 08:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 14:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/09/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 10:03

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2023 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2023 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/04/2023 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/04/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 17:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/04/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 16:24

    Ato ordinatório

  • 24/02/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2022 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2022 17:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2022 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2022 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/02/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 14:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/02/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 14:32

    Decisão

  • 12/01/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 18:56

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 15:55

    Declarada a Remição

  • 19/11/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 17:12

    Decisão

  • 22/10/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 17:23

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 18:53

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 19:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/08/2021 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 17:40

    Decisão

  • 10/08/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 17:45

    Homologado o Cálculo

  • 02/06/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 17:51

    Declarada a Remição

  • 21/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2021 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 19:55

    Homologado o Cálculo

  • 14/10/2019 18:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 19:18

    Proferido Despacho

  • 02/10/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 20:02

    Declarada a Remição

  • 23/09/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 16:40

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 10:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2019 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2019 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 16:22

    Unificação e Soma de Penas

  • 17/05/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 09:54

    Apensado ao processo

  • 20/03/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 11:28

    Homologado o Cálculo

  • 01/03/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 18:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 16:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/02/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2019 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2018 18:29

    Homologado o Cálculo

  • 18/09/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 10:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/08/2018 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2018 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 09:55

    Unificação e Soma de Penas

  • 01/08/2018 11:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 16:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/07/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 15:56

    Apensado ao processo

  • 10/07/2018 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2018 19:00

    Homologado o Cálculo

  • 10/07/2018 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2018 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2018 21:44

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/05/2018 16:04

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2018 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2018 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 17:19

    Apensado ao processo

  • 15/05/2018 17:19

    Desapensado do processo

  • 15/05/2018 17:17

    Apensado ao processo

  • 12/05/2018 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 11:33

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 15:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/04/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2018 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 12:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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