29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021175-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavia Carolina Sanches - Ralucae Gestão de Negócios Eireli (Nome Fantasia Bergamo Planejados) -

Vistos.

A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF).

Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

Nesse sentido, a súmula 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça.

No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica possui movimentação de valores expressivos(extratos bancários), e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda.

Ademais, a simples presença de dívidas e protestos ou, até mesmo, eventual pedido de recuperação judicial e falência, não revelam falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, porquanto a empresa pode ter outros bens ou meios de saldá-las.

Confira-se: SINDICATO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011.

II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012).

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos.

Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

SINDICATO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011).

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada.

No mais, arbitro honorários em favor da perita em R$ 5.000,00, em 05(cinco) parcelas mensais e consecutivas, com depósito da primeira no prazo de 05 dias.

Int. - ADV: VANESSA MASSIH DE FRANÇA (OAB 269053/SP), TAÍNA ALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 459617/SP), EVANDRO ADÃO DE CAMARGO (OAB 193136/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:24

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/06/2025 22:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
20/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/09/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
19/07/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002405-89.2025.8.26.0704

Vivian Toscano da Silva

Talita Consuegra Luongo

Advogado: Marcus Vinicius Gramegna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1004032-37.2023.8.26.0483

Luiz Alberto Pinheiro

Euclides Zacarias

Advogado: Otacilio Roberto Pinto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 4002392-90.2025.8.26.0704

Carlos Clementino Perin Filho

Coopercitrus Cooperativa de Produtores R...

Advogado: Carolina Simoes Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1021964-86.2024.8.26.0003

Banco Santander

Cfc Ab Balizza Centro de Formacao de Con...

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1007586-18.2025.8.26.0577

Claudio dos Santos

Condominio Spazio Campo Di Italia

Advogado: Raiane Maria da Conceicao Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 07:38

Exibir Processo